quinta-feira, 27 de abril de 2017

Thomas Jefferson sobre o direito e o dever de resistir quando a injustiça é imposta por uma minoria à maioria




The Intercept sobre a farsa golpista-direitista contra os trabalhadores:A CLT, prestes a ser desmantelada é mesmo responsável pelo desemprego?



"Sindicatos, Justiça Trabalhista e a própria lei que protege o trabalhador são assim, direta ou indiretamente, alçados a inimigos do empreendedorismo e da geração de empregos, mas nem todos pensam assim.
"Na sessão, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) lembrou: com essas mesmas leis, o Brasil atingiu o pleno emprego há poucos anos."
Artigo de Matheus Pichonelli, para o The Intercept Brasil:

POR 296 VOTOS a favor e 177 contra, a Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 26, o texto-base da chamada reforma trabalhista. A votação aconteceu dois dias antes da greve geral programada para acontecer em todo o país justamente contra as reformas trabalhistas e previdenciárias do governo Temer. As duas pautas são consideradas prioritárias pela gestão peemedebista, e os debates (e embates) acontecem quase concomitantemente.
Na véspera da votação, por exemplo, quem quisesse acompanhar as discussões dos temas em suas respectivas comissões especiais na Câmara, longe do espalhafato observado no Plenário no dia seguinte (entre outras questões, um deputado usou o microfone para pedir a CPI da segurança pública), teria de escolher entre uma e outra. Ambas eram transmitidas ao mesmo tempo pelo canal no YouTube da TV Câmara.
Na comissão da reforma trabalhista, presidida pelo jovem deputado tucano de Goiás, Daniel Vilela, a diferença de posições entre governistas e oposição, manifestada durante as sessões, mostra o tamanho do impasse sobre as regras que hoje regulam as relações trabalhistas do país, cujo marco data de 1943, quando Getúlio Vargas aprovou a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Entre as normas estabelecidas desde então,  está a proteção aos empregados em caso de demissão sem justa causa.
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Reprodução da página do Facebook do MBL
Como se trata de uma lei estabelecida nos anos 1940, e obviamente muita coisa mudou de lá para cá, os defensores das mudanças na CLT chamam as reformas em análise de “modernização”. Argumentam que as leis atuais criam amarradas ao empregador, impedem a geração de empregos e empurram parte da mão de obra para a informalidade.
Embora tentem emplacar a ideia de que patrão não é inimigo dos funcionários e vice-versa, a defesa ou a oposição das propostas parte de dois pontos inevitáveis de observação: uma é a do empregado; outra, do empregador.
“Não deveria nem existir”
“É melhor reduzir a jornada de trabalho em 10% do que demitir 10% dos funcionários em uma situação de crise”, disse o CEO da Votorantim S/A, João Miranda, em entrevista à Folha de S.Paulo.
“Quando o trabalhador está protegido, com carteira assinada e garantia de emprego, ele consome, compra uma casa. Mas, se ele tiver um contrato precário, de jornada de três horas, que segurança vai ter? Quanto mais você precariza o trabalhador, menos ele consome, menos a indústria produz e menos o país cresce”, contesta, Sérgio Nobre, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), também em entrevista para a Folha.
A disputa por posição tem eco entre os deputados. Na sessão de terça-feira, por exemplo, o deputado Vitor Lippi (SPDB-SP), argumentou que as mudanças não trarão riscos aos direitos do trabalhador, mas o esclarecimento de algumas “jurisprudências inadequadas, incompatíveis, prejudiciais” à geração de empregos no país. “Temos de valorizar o trabalhador, mas não podemos criar uma situação de insustentabilidade das empresas brasileiras.”
“Quem paga a conta é quem dá emprego.”
Parte da culpa, segundo ele, cabe ao número de ações trabalhistas na Justiça e à proliferação dos sindicatos. “Quem paga a conta é quem dá emprego.”
O discurso está em sintonia com o que disse recentemente o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), vulgo Botafogo nas planilhas da Odebrecht: a Justiça do Trabalho, onde empregados podem recorrer caso se sinta injustiçado em casos de demissão ou eventuais abusos, “não deveria nem existir”.
Com essas mesmas leis, o Brasil atingiu o pleno emprego há poucos anos.
Sindicatos, Justiça Trabalhista e a própria lei que protege o trabalhador são assim, direta ou indiretamente, alçados a inimigos do empreendedorismo e da geração de empregos, mas nem todos pensam assim.
Na sessão, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) lembrou: com essas mesmas leis, o Brasil atingiu o pleno emprego há poucos anos.
Segundo ele, o acordo negociado hoje entre trabalhador e empregador, ponto-chave da reforma, já prevalece sobre o legislado, desde que beneficie o trabalhador. “O que não existe é que o negociado seja pior do que o legislado para o trabalhador.”
A proposta de reforma, avalia, vai inverter essa posição e dificultar o acesso do trabalhador à Justiça. Segundo ele, é como dificultar o registro do crime em vez de combater a criminalidade. “Esse substituto (do projeto de lei) tem lado, e está do lado de quem tem muito. É injusto e é covarde”, disse no plenário.
Diante desta polarização, é no contexto em que se dá a discussão (e a forma como tem sido colocada) que está o principal fio desencapado da conversa. Enquanto centrais sindicais, que podem perder um montante generoso do financiamento das próprias atividades, mobilizam manifestações, e grupos apoiadores do governo lançam memes classificando os atos como coisa de vagabundo, a pergunta que vale um ministério no governo Temer é se, de fato, a remoção de alguns dispositivos da CLT será suficiente para alavancar a geração de empregos no país após anos seguidos de recessão.

Quando a crise ainda era marola

Para responder, é preciso voltar algumas casas. De fato, as mesmas leis hoje sob discussão estavam em vigência quando a crise era ainda chamada de marola – foi ontem, e não nos anos 1940.
No livro “As contradições do lulismo”, o cientista político André Singer analisa como o avanço da intervenção estatal provocou expansão dos postos de trabalho formais entre 2011 e 2014, quando as taxas de desocupação estavam próximas a 4,5%, e como isso se converteu em um problema, dali em diante, para o governo Dilma.
A tese de Singer é que, para revogar o arcabouço estatal que sustentava o pleno emprego, a burguesia usaria uma espécie de “greve de investimentos” como estratégia. “Talvez não seja casual que as inversões tenham estagnado de 2011 a 2013, vindo a cair em 2014”, escreve ele. O pleno emprego deu musculatura aos sindicatos, o que resultou na contínua elevação do número de greves. “As paralisações, que já vinham subindo desde 2008, atingiram quase 87 mil horas em 2012, o maior índice desde 1997. Depois, continuaram a crescer, batendo 111 mil horas paradas em 2014. Em número de greves, houve 873 em 2012 com um salto para 2.050 em 2013.”
A chamada bancada empresarial é formada por 208 deputados e está entre as mais atuais da Câmara.
Na mesma direção, escreve Singer, o salário médio real teve aumento de 13% entre 2011 e 2013 e, considerando-se a pressão de custos, decorrente da inflação e da desvalorização cambial, somada ao desaquecimento da economia, segmentos empresariais começaram a se queixar da elevada parcela do faturamento destinado a remunerar o trabalho.
Para ele, o encarecimento da mão de obra, que não poderia ser repassado aos preços devido ao desaquecimento econômico, explicaria, ao menos em parte, a redução da lucratividade. “Entende-se, no contexto, que a perspectiva neoliberal de diminuir salários e direitos tenha se tornado atraente.”
Essa queixa por parte dos empresários pode ser observada nos últimos dias na fala dos deputados. Não por acaso, segundo a Agência Pública, a chamada bancada empresarial é formada por 208 deputados e está entre as mais atuais da Câmara, juntamente com a das empreiteiras e construtoras (226), a evangélica (197) e a dos “parentes” (238).
É dessa base aliada de um governo sem voto, impactado pela Lava Jato e aprovado por menos de 5% da população, que parte a iniciativa de “modernizar” as relações de trabalho em uma sociedade cada vez mais complexa, conectada, informada e impactada com o surgimento de novas tecnologias.
Os protestos do dia 28 podem servir de termômetro para consolidar o fosso entre as ruas e quem de fato representa seus representantes. Como diz Trebor Scholz no livro “Cooperativismo de Plataforma” (outra leitura recomendada para orientar as discussões atuais), “daqui a 20 ou 30 anos, quando provavelmente enfrentaremos o fim das profissões e mais empregos serão ‘uberizados’, podemos muito bem acordar e imaginar por que não protestamos contra essas mudanças com mais força”.

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Matheus Pichonelli@M_Pichonelli



terça-feira, 25 de abril de 2017

The Intercept - “Mentira pura!”: desmontando argumentos do governo sobre a Reforma da Previdência





A economista Denise Lobato, professora da UFRJ, rebate dez falas do ministro da Fazenda sobre aposentadoria.

Segue o artigo de Helena Borges sobre o cinismo do governo golpista na reforma da Previdência, tal apresentada pela economista Denise Lobato, como publicado no The Intercept, de Glenn Greenwald.

“TEM MUITA GENTE falando muitas mentiras a respeito da Previdência”, alerta logo de início o vídeo “Minuto da Previdência” produzido pelo governo federal. Publicado no canal do YouTube “Portal Brasil” no dia 13 de abril e replicado em canais de televisão desde então, o vídeo afirma que uma das falácias disseminadas seria a necessidade de trabalhar 49 anos para ter aposentadoria integral. “Mentira pura!”, afirma categoricamente a apresentadora. Cinco dias depois, no entanto, um documento produzido pela equipe do deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da reforma, propunha a redução dos tais 49 anos para 40 anos. O vídeo — e o constrangimento — permanece no ar.
Com inspiração na peça produzida pelo governo, The Intercept Brasil elencou 10 argumentos usados pelo governo para defender a proposta de Reforma da Previdência apresentada por ele e convidou a professora Denise Lobato Gentil, do departamento Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, especializada em Macroeconomia e Economia do Setor Público, para comentar cada um. Os argumentos foram todos tirados de discursos e entrevistas do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

1_ “Sem reforma, gasto previdenciário vai a 17,2% do PIB em 2060”

Para fazer uma projeção segura, é necessário trabalhar com uma margem de erro, e não tratar os números com determinismo, como faz o ministro. A professora cita o exemplo do Banco Central estipulando a inflação prevista para um ano: “Ele diz ‘vai estar entre…’ e aí estabelece um intervalo de confiança. Se acerta naquele intervalo, está cumprindo a meta”. Já a proposta da Reforma da Previdência não faz isso: o ministro dá um número com exatidão até nos décimos.
Previsões econômicas também costumam apresentar, pelo menos, três “cenários possíveis”. Isso é feito para se abranger possibilidades de crises ou de melhoras no plano econômico. O governo trabalha com apenas uma possibilidade.

2_ “Estados ficam insustentáveis sem uma reforma”

A especialista afirma que é necessário investigar a raiz do problema em cada estado e que o “discurso oficial” — todos estão endividados por questões previdenciárias — joga a culpa sobre quem não foi responsável pelos problemas.
Ela cita como exemplo o Rio de Janeiro, que considera o mais encrencado: “Dizer que o estado está quebrado é de fato uma platitude, se você não disser quem causou”. E explica que o maior problema foi o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos ter sido “desfalcado” pelo governo Sérgio Cabral (PMDB-RJ).
Duas saídas estratégicas sugeridas para a crise do Rio foram a suspensão da dívida do estado com a União e a revisão de desonerações concedidas em impostos, como o ICMS e o IPVA.

3_ “Outros países tiveram que tomar atitudes dramáticas porque esperaram por muitos anos”

Em países europeus existe uma idade mínima e uma idade de referência: “A mínima é aquela em que um europeu pode se aposentar sem ganhar a aposentadoria integral, com 57, 58 ou 59 anos. A idade de referência que é 65 anos”. O governo brasileiro quer “tomar atitudes” ainda mais “dramáticas”, elevando a idade mínima aos patamares daquela usada como referência em outros países.
Muitos também estão revendo as regras de aposentadoria escritas depois de 2008, mas para diminuir as exigências. Na França, os dois candidatos que foram para o segundo turno falam em rever o tempo de contribuição exigido. No Japão, ele  foi reduzido de 25 para 10 anos recentemente.
Por último, Lobato lembra que a presidente do FMI, Christine Lagarde chamou a atenção do ministro Henrique Meirelles em Davos (Suíça), durante o Fórum Econômico Mundial. Após uma apresentação de Meirelles sobre o ajuste fiscal e a Reforma da Previdência, Lagarde afirmou que a prioridade deveria ser combater as desigualdades sociais e alfinetou: “Não sei por que as pessoas não escutaram (que a desigualdade é nociva), mas, certamente, os economistas se revoltaram e disseram que não era problema deles”.

4_ “É fundamental para a recuperação da economia em 2017”

No curto prazo, a maior possibilidade, segundo a professora, é que a reforma agrave a situação da Previdência, “porque a gente já sabe que, ao anunciar a Reforma da Previdência, houve uma corrida às aposentadorias”. Ela ressalta que os aportes em previdências privadas aumentaram em 2016 e que devem continuar a subir em 2017.
No longo prazo, Lobato explica que a reforma vai desestimular o recolhimento do benefício, porque as pessoas acharão que não conseguirão contribuir o suficiente para se aposentar e, por considerar que nunca alcançarão os requisitos, vão desistir de contribuir: “Elas vão preferir contribuir com um plano privado. Aliás, esse é o projeto: estimular os fundos privados de aposentadoria”.
Outro fator que puxa a receita da previdência para baixo, no curto prazo, é o desemprego. Foram encerrados 1.3 milhão de postos de trabalho em 2016 e, em janeiro e fevereiro, os índices continuaram aumentando. Com a perda de empregos, a receita tende a cair. No longo prazo, a Lei de Terceirização pode complicar ainda mais esse cenário, com a transformação de muitos trabalhadores em Microempreendedores Individuais (MEI), que contribuem menos para a Previdência.

5_ “Não vai prejudicar o trabalho com menor renda”

Em primeiro lugar, a nova aposentadoria não desprezará mais, no cálculo do valor a ser pago, os 25% da contribuição referente aos menores salários do trabalhador. Será feito com base na média do valor total contribuído. Isso significa incluir o período em que o trabalhador recebia um salário baixo e, portanto, puxa a média para baixo.
Para o trabalhador com menor renda, porém, a situação é ainda mais perigosa porque, em geral, são trabalhadores informais. A professora lembra que a taxa de informalidade no Brasil é superior a 40%: “você tem aí muita gente que sequer receberá um benefício previdenciário. O governo não fez nenhuma reforma para incluí-los, o que já é um equívoco”.

6_ “Preservam o ajuste fiscal e beneficiam os mais pobres”

A juventude do nordeste e da periferia das grandes cidades será a mais afetada e mais empobrecida. A expectativa de vida dos homens do nordeste e do norte é muito mais baixa do que no sudeste, em muitas cidades das duas regiões, não chega aos 65 anos. Quando o governo exige uma idade mínima de 65 anos, “ele tá dizendo para uma grande parte da população brasileira pobre que ela não se aposentará”.

7_ “Ele [trabalhador mais pobre] já tende a se aposentar por idade”

Segundo a professora, a frase está correta, mas deve ser relativizada. Grande parte das pessoas mais pobres  se aposenta por idade porque não consegue comprovar 15 anos de contribuição. Ela aponta, no entanto, que muitos continuam trabalhando na informalidade, recebendo paralelamente aposentadorias equivalentes a um salário mínimo.

8_ “As mulheres mais jovens já estão com remuneração igual à dos homens. A tendência obviamente é que em 20 anos isso estará igualado. Então nós teremos um mercado de trabalho igualitário”

Dados do IBGE indicam o contrário. Na Pnad de 2015, mulheres em cargos de chefia ou direção recebiam 68% do que era pago aos homens na mesma posição. E o pior: o índice apresentado é inferior ao registrado dez anos antes: em 2005, a remuneração das mulheres no alto escalão equivalia a 71% do que era pago aos homens.
De acordo com um estudo do Fórum Econômico Mundial publicado em novembro, a igualdade salarial entre os gêneros no mundo só será alcançada daqui a 169 anos.
A professora ressalta que as mulheres negras recebem menos de 40% do salário médio de um homem branco e, as brancas, 70% do salário de um homem branco.
Ela lembra que 64% das aposentadorias por idade são de mulheres. E explica que elas não conseguem comprovar os 30 anos de contribuição necessários para se aposentarem por tempo de contribuição. Lobato lembra que os índices de participação das mulheres no mercado formal ainda é muito baixo. Isso é o que dificulta a comprovação da contribuição.

9_ “Esse argumento falacioso [de que não existe rombo] usa todas as receitas vinculadas à seguridade social e Previdência para cobrir somente despesas com a Previdência, o que gera um superávit de R$ 100,1 bilhões”

Lobato é uma dos vinte especialistas reunidos para escrever o livro “A Previdência Social em 2060: As inconsistências do modelo de projeção atuarial do governo brasileiro”, que desmontou o modelo de cálculo utilizado para estruturar a proposta de Reforma da Previdência.
Ela explica que a base do trabalho é a Constituição Federal de 1988. Segundo a Carta, a seguridade social garante um Sistema Único de Saúde universal, benefícios assistenciais para aqueles que não conseguem contribuir e uma previdência digna, que não pode ser inferior ao salário mínimo, para aqueles que não conseguem retornar ao mercado de trabalho. “A conta que você faz é pegar todas as receitas que estão asseguradas na Constituição Federal como vinculadas à seguridade social e colocá-las a serviço das despesas da seguridade social”, ensina a professora.
Além desta conta, Lobato lembra que há, ainda, os desvios feitos com base na Lei de Desvinculação de Receitas da União (DRU). Ela explica que o governo Michel Temer, em julho de 2016, aumentou o percentual de desvinculação de receitas da União — dinheiro desviado do fundo previdenciário para outros fins — de 20% para 30%.
“E há também um enorme espaço para combate aos devedores da dívida ativa”, conta Lobato. Ela cita um estudo da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que mostra que R$ 100 bilhões são de recuperabilidade fácil. A economista lembra que estima-se que as sonegações por parte das grandes empresas representem 27% da receita da previdência. “É uma coisa assombrosa, o governo de um lado desonera de forma estratosférica: R$ 283 bilhões por ano é o valor da desoneração no Brasil. Não persegue os devedores e ainda quer fazer um ajuste fiscal pelo lado do gasto, ou seja, nas costas da população mais pobre”.

10_ “O mais importante é que cada um tenha a certeza de que vai receber aposentadoria.”

Lobato faz parte de um grupo de economistas, matemáticos, engenheiros e analistas que estão fazendo uma avaliação criteriosa sobre o novo modelo de cálculo apresentado pelo governo. Segundo os resultados mais recentes das simulações feitas a partir dos dados entregues pelo próprio governo — de acordo com os valores previstos para a inflação e o salário mínimo, por exemplo —, o poder de compra da aposentadoria irá cair:
“As curvas do poder de compra dessas aposentadorias são todas decrescentes, conforme os próprios cálculos do governo. Há uma queda na renda dos aposentados prevista no modelo atuarial do governo. É um modelo de empobrecimento.”

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Helena Borgeshelena.borges@​theintercept.com@HelenaTIB

segunda-feira, 24 de abril de 2017

Arcebispo da Paraíba convoca os cristãos esclarecidos para a Greve Geral contra o golpismo contra a Previdência



DO Pernambuco 247 e Revista Fórum

Arcebispo da Paraíba convoca Greve Geral: “Vamos Parar o Brasil


“Convocamos todos os trabalhadores a participarem desta grande manifestação, dizendo a palavra que o povo não aceita a reforma da Previdência nos termos que estão anunciando”, afirmou o arcebispo.
Do Pernambuco 247
A Greve Geral que deve paralisar o Brasil próxima sexta-feira, 28, ganhou reforço de membros da igreja Católica. Na Paraíba, o arcebispo dom Manoel Delson Pedreira da Cruz, que foi anunciado pelo Vaticano no início do mês passado como novo arcebispo do estado, gravou uma mensagem convocando a população para participar das manifestações contra a reforma da Previdência.
“Sabemos que esta reforma implica em tirar direitos adquiridos dos trabalhadores e assegurados na Constituição de 1988”, diz com Manoel. “Convocamos todos os trabalhadores a participarem desta grande manifestação, dizendo a palavra que o povo não aceita a reforma da Previdência nos termos que estão anunciando”, afirmou o arcebispo.
Em março, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), chegou a emitir uma nota aprovada em seu Conselho Permanente sobre a reforma da Previdência. O documento afirma que a seguridade não é uma concessão governamental, mas sim direitos sociais conquistados com intensa participação democrática.
“Em nossa opinião, trata-se do desmonte da Previdência Pública e da retirada dos direitos trabalhistas garantidos pela CLT. Por isso, conclamamos todos, neste dia, a demonstrarem o seu descontentamento, ajudando a paralisar o Brasil”, diz trecho de nota conjunta divulgada por entidades.
Além de Dom Delson, quem também está engajado nos preparativos do “Vamos parar o Brasil”, é Dom Genival Saraiva de França, atual administrador apostólico da Arquidiocese da Paraíba. Na última quarta-feira (20), ele esteve reunido com integrantes da Frente Brasil Popular na Paraíba, discutindo detalhes do protesto.

domingo, 23 de abril de 2017

Crítica do respeitado jurista italiano Luigi Ferrajoli a Moro e à Lava Jato deveria acender o alerta contra o político golpismo do Populismo Jurídico. Artigo do advogado criminalista Leonardo Isaac Yarochewski para o site Justificando





Crítica de Ferrajoli à Lava Jato deveria acender o alerta contra o Populismo Jurídico


Leonardo Isaac YarochewskyLeonardo Isaac Yarochewsky
Advogado Criminalista




Luigi Ferrajoli, jurista italiano reconhecido e respeitado em todo mundo,criticou duramente os métodos empregados pela famigerada Operação “Lava Jato” acaudilhada pelo Juiz da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba Sérgio Moro, como um “processo de perseguição e espetacularização midiática”. Ferrajoli também denunciou a fragilidade jurídica do processo de impeachment que afastou Dilma Rousseff do poder, relacionando-o com a Operação em curso em Curitiba e, também, falou sobre como o populismo jurídico tem sido um grave problema para as democracias liberais.
A fala de Ferrajoli ocorreu neste mês no Parlamento italiano em Roma. Ao lado de Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins, advogados do ex-presidente. Na ocasião, o autor da consagrada obra “Diritto e Ragione” (Direito e Razão: teoria do garantismo penal) afirmou que o constitucionalismo brasileiro é um dos mais avançados do mundo, mas falhou em não impedir o crescimento da onda de populismo jurídico crescente no país que impulsionou tanto a Operação “Lava Jato”, quanto o Impeachment.
Referindo-se a Operação “Lava Jato” e ao juiz Moro, Ferrajoli obervou que:
podemos notar singulares violações, como a difusão e a publicação das interceptações promovidas pelo próprio juiz instrutor e traços típicos de impedimento. (…) Esta confusão entre acusação e justiça é o primeiro traço do impedimento [de Moro]. O andamento de mão única do processo, que não tem parte contraditória e possui apenas uma pessoa que acusa e julga.
Para o jurista, Moro deveria ser impedido de julgar já que não se comporta como um juiz, mas como um acusador – “Impressionante traço [de impedimento de Moro] é o que está provocando esta demonização pública do Lula. A espetacularização do processo, o fato do juiz Sérgio Moro ou do Ministério Público ir à televisão para falar deste processo, promover coletivas de imprensa e acusações externas a série documental do processo do investigado. Isso tudo constitui, em outras palavras, na criação da figura do inimigo” – afirmou Ferrajoli.
Necessário deixar assentado, que Ferrajoli – “Pai do Garantismo” – em 1989 (data da primeira edição de Diritto e Ragione) já defendia um sistema de garantias que maximizava a liberdade e minimizava a punição. Assim, suas críticas a Operação “Lava Jato” e atuação do juiz Federal Sérgio Moro não são de ocasião ou para satisfação de interesses particulares. As críticas foram feitas tendo como base tudo àquilo que Ferrajoli defendeu e defende ao longo de sua respeitável trajetória como jurista e, principalmente, como defensor do Estado democrático de direito.
Luigi Ferrajoli[1] idealizou o sistema penal de garantismo que tem por fundamento, como alicerce do Estado de direito, a tutela da liberdade do individuo contra o autoritarismo e o exercício arbitrário do poder, notadamente, do poder punitivista. O jurista italiano apresenta três significados para o garantismo: um primeiro significado designa um modelo normativo de direito, principalmente, no que se refere ao direito penal, modelo de estrita legalidade, próprio do Estado de direito, que sob o plano político se caracteriza como “uma técnica de tutela idônea a minimizar a violência e a maximizar a liberdade e, sob o plano jurídico, como um sistema de vínculos impostos à função punitiva do Estado em garantia dos direitos dos cidadãos”; em um segundo significado, designa “uma teoria jurídica da validade e da efetividade como categorias distintas não só entre si, mas, também, pela existência ou vigor das normas.”
Mais adiante, Ferrajoli afirma que “o garantismo opera como doutrina jurídica de legitimação e, sobretudo, de perda da legitimação interna do direito penal, que requer dos juízes e dos juristas uma constante tensão crítica sobre as leis vigentes”; em um terceiro significado, garantismo, para o jurista italiano, “designa uma filosofia política que requer do direito e do Estado o ônus da justificação externa com base nos bens e nos interesses dos quais a tutela ou a garantia constituem a finalidade”.
Decorre do modelo penal garantista a função de delimitar o poder punitivo do Estado mediante a exclusão das punições extra ou ultra legem. O referido modelo tem como pilar o princípio da legalidade estrita, proposto como “uma técnica legislativa específica dirigida a excluir, conquanto arbitrárias e discriminatórias as convenções penais referidas não a fatos, mas diretamente a pessoas e, portanto, com caráter constitutivo e não regulamentar daquilo que é punível”. O princípio da legalidade estrita, diferente do “princípio da mera legalidade” – dirigido aos juízes -, dirige-se ao legislador, a quem prescreve a taxatividade, não se admitindo “normas constitutivas”, mas, tão somente “normas regulamentares” do desvio punível.
Ferrajoli propõe dez axiomas de garantias penais e processuais penais para o sistema garantista (SG), expressado como máximas latinas: A1 Nulla poena sine crimine; A2 Nullum crimen sine lege; A3 Nulla Lex (poenalis) sine necessitate; A4 Nulla necessitas sine imjuria; A5 Nulla injuria sine actione; A6 Nulla actio sine culpa; A7 Nulla culpa sine judicio; A8 Nullum judicium sine accusation; A9 Nulla accustio sine probatione; A10 Nulla probatio sine defensione.
Salo de Carvalho[2], com toda sua competência, sintetiza os axiomas elaborados por Ferrajoli, explicando que o modelo teórico minimalista caracteriza-se por dez condições restritivas do arbítrio legislativo ou do erro judicial. Segundo este modelo, assevera Salo,
não é legitima qualquer irrogação de pena sem que ocorra um fato exterior, danoso para terceiro, produzido por sujeito imputável, previsto anteriormente pela lei como delito, sendo necessária sua proibição e punição”. Além, dos requisitos processuais, “a necessidade de que sejam produzidas provas por uma acusação pública, em processo contraditório e regular, julgado por um juiz imparcial.
Em relação aos fins da pena (intervenção penal) Ferrajoli sustenta a abolição gradativa da mesma, para ele a pena máxima não deveria superar dez anos de prisão. Justifica-se a intervenção penal (mínima) com o fim de se evitar penas arbitrárias ou a vingança privada.
No que diz respeito ao princípio da presunção de inocência, hodiernamente atacado por aqueles que têm uma visão míope, fascista e autoritária do processo penal, É, de acordo com Ferrajoli correlato do princípio da jurisdicionalidade (jurisdição necessária). Para Ferrajoli se é atividade necessária para obter a prova de que um sujeito cometeu um crime, desde que tal prova não tenha sido encontrada mediante um juízo regular, nenhum delito pode ser considerado cometido e nenhum sujeito pode ser reputado culpado nem submetido a pena”. Mais adiante o eminente professor italiano assevera que o princípio da presunção de inocência é um princípio fundamental de civilidade “fruto de uma opção garantista a favor da tutela da imunidade dos inocentes, ainda que ao custo da impunidade de algum culpado”.
Na Itália informa ainda Ferrajoli, com o advento do fascismo, a presunção de inocência entrou em profunda crise. Os freios contra os abusos da prisão preventiva deixaram de existir em nome da “segurança processual” e da “defesa social”, sendo considerada a mesma indispensável sempre que o crime tenha suscitado “clamor público”.
A palestra de Luigi Ferrajoli no Parlamento em Roma – disponibilizada pelo Justificando – revela o que todo jurista verdadeiramente comprometido com a legalidade democrática e com o Estado de direito vem sustentando, independente de qualquer interesse político/partidário, que a Operação “Lava Jato” é um reservatório de arbitrariedades, de abusos, de autoritarismo, de perseguições (direito penal do inimigo), de um processo penal do espetáculo e midiático que vem assaltando, diuturnamente, todos os direitos e garantias aclamadas na Constituição da República e que são próprias do Estado Democrático de Direito.
Leonardo Isaac Yarochewsky é advogado e Doutor em Ciências Penais.

[1] FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
[2] CARVALHO, Salo. Aplicação da pena e garantismo. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.
Fonte: Justificando

quarta-feira, 19 de abril de 2017

"Fica tranquilo Dallagnol, a lei não pune abusos anteriores", rebate Roberto Requião a um dos "luminares" da República de Curitiba





Jornal GGNO senador Roberto Requião (PMDB), relator do PLS 85/2017, que trata de crimes de abuso de autoridade, rebateu, no Twitter, um vídeo produzido por procuradores da Lava Jato contra o projeto de lei que será votado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado na próxima semana.
No vídeo, o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima diz que o PL é uma "vingança" contra a Lava Jato. Depois, passa a bola para Deltan Dallagnol, que afirma que a ideia dos senadores é "calar de vez a Lava Jato e o próprio juiz Sergio Moro". O coordenador da força-tarefa ainda faz um apelo ao internauta: compartilhar o vídeo para que o Senado seja impedido de votar a proposta.
No Twitter, Requião satirizou o "jogral" e apontou que os procuradores da Lava Jato, que se recusaram a discutir propostas com o peemedebista, são "irresponsáveis" e espalham mentiras sobre o projeto.
"Três meninos, promotores federais, sem noção nem responsabilidade, falando inverdades sobre 'abuso de poder'. Um dia crescem, amadurecem...", disparou o senado. "Os três procuradores que na internet protestam contra realtório não se dispuseram a vir conversar comigo, confrontar argumentos", acrescentou.
 
"Não me incluam entre os que querem parar a lavajato,pelo contrario,quero apenas que não cometa abusos e ilegalidades. Que não pare! (...) Não se negue o serviço prestado à moralização, mas vaidades e fundamentalismos  primarios querem impedir avanço do direito e do garantismo", avaliou.
 
Requião ainda fez uma provocação: "Fica tranquilo Dallagnol, a lei não retrotrai para punir abusos anteriores, só vai por ordem nos arbitrios posteriores a ela." Depois, disse que "valoriza" o trabalho da Lava Jato e do Ministério Público, "mas o fundamentalismo prepotente dos meninos do jogral não me comove. Disputam espaço com o Doria."
 
"Se você não é um fascista, idiota, apoie a lei que coibe abuso de autoridade. Caso contrário, apoie o nonsense. Hitler e Mussoline são contra a lei."
 
Requião também afirmou que "gostaria de ver um jogral dos três meninos contra o fim da aposentadoria, do petróleo, da soberania nacional, do esmagamento da CLT", em alusão a projetos que retirar direitos da sociedade.
 
"Leia o projeto do abuso de autoridade, não terceirize sua inteligência e seu censo de justiça. Quem acompanhou a CCJ hoje verificou que o projeto de abuso nada tem a ver com Lava Jato. A não ser que seja completamente idiota."
 
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